PVAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a medicamentos, produtos farmacêuticos e processos de obtenção de medicamentos.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Clodoaldo Magalhães
Palavras-chave
alteração
Lei de Propriedade Industrial (1996)
redução
prazo máximo
vigência
Patente de invenção
Patente de produto
Setor farmacêutico
diretrizes
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
