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Proposição nº 2639452 14/07/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.

Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Mauricio do Vôlei

Palavras-chave

alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) tipificação de conduta recebimento Movimentação financeira Recursos financeiros origem ilícita produção comercialização divulgação Exploração sexual Criança Adolescente Pornografia infantil Pedofilia penalidade Direitos da criança e do adolescente Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
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