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Proposição nº 2639456 14/07/2026 Logo do PTPT Trabalho e previdência Assistência social e moradia Tecnologia e comunicação

Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rogério Correia

Palavras-chave

Regulamentação oferta Marketing digital orientação Beneficiário Benefício previdenciário Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Benefício de Prestação Continuada (BPC) Pensionista Aposentado prevenção Superendividamento diretrizes
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