PTAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rogério Correia
Palavras-chave
alteração
Lei do Crédito Consignado (2003)
proibição
Instituição financeira
Venda casada
contratação
produtos
serviços
Contratação de operação de crédito
Operação de crédito
aposentado
pensionista
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
diretrizes
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