PTInstitui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rogério Correia
Palavras-chave
Regulamentação
proteção
Dados pessoais sensíveis
Compartilhamento de dados
Tratamento de dados
aposentado
pensionista
beneficiário
benefício previdenciário
benefício assistencial
diretrizes
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