PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de roubo e furto quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Gil
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Crime contra o patrimônio
agravação penal
Aumento da pena
Furto
Roubo
Vítima
Pessoa com deficiência
Adolescente
Criança
idoso
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