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Proposição nº 2639473 14/07/2026 Logo do PPPP Economia e tributos Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte

Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da categoria profissional dos trabalhadores empregados em Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – ESATA, e dá outras providências.

Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Silvia Cristina

Palavras-chave

Regulamentação profissional reconhecimento Categoria profissional Auxiliar Serviços aéreos Transporte aéreo Infraestrutura aeronáutica Empresa de transporte aéreo
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