PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a liberdade individual
tipificação de conduta
tipicidade penal
Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial
Fraude
Decisão automatizada
critério
pena
agravação penal
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