PRDAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fred Costa
Palavras-chave
alteração
Lei complementar
critério
concessão
isenção tributária
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Aquisição
Automóvel
Pessoa com transtorno do neurodesenvolvimento
Tributação
Benefício fiscal
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