PSDAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Célio Studart
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
Apostas de Quota Fixa
critério
proibição
publicidade
Aposta
Aposta esportiva
Campanha publicitária
Área pública
combate
ludopatia
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