REPUBLICANOSAltera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lêda Borges
Palavras-chave
alteração
Legislação
Incentivo financeiro
Benefício fiscal
exclusão
Comunidade terapêutica
Entidade sem fins lucrativos
Assistência psicológica
Dependente químico
redução
Valor
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