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Proposição nº 2639692 15/07/2026 Logo do CIDADANIACIDADANIA Infraestrutura e transporte

Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Arnaldo Jardim

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