PLAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal – IQAF e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte, e dá outras providências.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
alteração
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
criação
meios
avaliação
medição
transparência
qualidade
Equilíbrio fiscal
Resultado fiscal
Ajuste fiscal
Meta fiscal
Resultado nominal
Resultado primário
Orçamento fiscal
Orçamento público
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
