PLAltera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Agência reguladora
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Ato normativo
Governança regulatória
Responsabilidade social
Segurança jurídica
revisão periódica
Competência legislativa
Congresso Nacional
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