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Proposição nº 2639860 15/07/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.

Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

Palavras-chave

Transparência algorítmica Administração tributária Governança Sistema de inteligência artificial Transformação digital tecnologia algoritmo Decisão automatizada Revisão humana supervisão tributação direitos Contribuinte
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