PLInstitui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Permanente das Futuras Gerações, disciplina a gestão das receitas extraordinárias provenientes da exploração de recursos naturais não renováveis e dá outras providências.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Alteração
Lei do Pré-Sal (2010)
denominação
Fundo Social (FS)
Fundo soberano
proibição
utilização
recursos
limite máximo
percentual
rendimento
preservação
riqueza
exploração
Petróleo
Gás natural
Hidrocarboneto
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