Proposição nº 2640015 15/07/2026 MDB Trabalho e previdência Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública

Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Flávia Morais

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