Proposição nº 2640016: Dispõe sobre deveres de transparência e...

Proposição nº 2640016 15/07/2026

MDB Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

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