NOVOEstabelece mecanismos para assegurar o atendimento tempestivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e institui medidas para os casos de descumprimento dos prazos de referência.
Apresentado em 16/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcel van Hattem
Palavras-chave
garantia
referência
atendimento
Sistema Único de Saúde (SUS)
Direito à informação
descumprimento
prazo máximo
Voucher de atendimento médico
ressarcimento
utilização
exame
Rede privada de saúde
Lista de espera
meio eletrônico
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