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Proposição nº 2640078 16/07/2026 Logo do PSDPSD Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.

Apresentado em 16/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

Palavras-chave

alteração Código Civil (2002) Regime de bens Casamento Idoso Cônjuge Nubente
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