UNIÃOEstabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 15.270, de 26 de novembro de 2025.
Apresentado em 16/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Santin Roveda
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)
Não incidência
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
distribuição
Lucro
Dividendos
Isenção tributária
incentivo
Empreendedorismo
Acionista
Investimento estrangeiro
tributação
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