PLDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eros Biondini
Palavras-chave
obrigatoriedade
Identificação visual
rastreabilidade
Mochila
Bolsa térmica
Motoboy
Transporte
Mercadoria
Serviço de entrega em domicílio
Plataforma digital
Aplicativo de entrega
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