PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eros Biondini
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a inviolabilidade de segredos
Tipificação de conduta
monitoramento
Espionagem
rastreamento
Servidor público
Profissional da segurança pública
Membro
Poder Judiciário
Ministério público
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