PLAltera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para disciplinar prazo diferenciado da prisão temporária em investigações de organizações criminosas e associações criminosas de elevada complexidade, que demandem técnicas especiais de obtenção de prova.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mario Frias
Palavras-chave
Alteração
Lei da Prisão Temporária (1989)
Prazo
Prisão temporária
Investigação criminal
Organização criminosa
Associação criminosa
Quebra de sigilo bancário
Quebra de sigilo fiscal
Sigilo telemático
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
