PSDAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Raimundo Santos
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Apostas de Quota Fixa
Publicidade
propaganda
jogo de azar
Marketing
Patrocínio
Canal de atendimento
Mensagem de advertência
endividamento
enfrentamento
Ludopatia
Vício (comportamento)
proibição
Agente operador de apostas
Apostador compulsivo
Aposta esportiva
Comunicação mercadológica
saúde mental
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