PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Transferência de propriedade do veículo
Veículo avariado
alienação
ausência
conserto
restrição
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