NOVOAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcel van Hattem
Palavras-chave
Alteração
Lei do FGTS (1990)
Remuneração
depósito
Conta vinculada do FGTS
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
Juros
Correção monetária
proteção
trabalhador
empregado
trabalho
emprego
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