PPAltera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Doutor Luizinho
Palavras-chave
alteração
Lei da ANS (2000)
competência
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
finalidade
autonomia
natureza jurídica
Associação civil
Entidade sem fins lucrativos
proibição
Concorrência econômica
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