REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres climáticos e ambientais.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
prioridade
criança
adolescente
gestante
Desastre ambiental
Vulnerabilidade social
Mudança climática
Situação de emergência
Fenômeno meteorológico adverso
Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil
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