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Proposição nº 2640472 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021) empresa Selo de certificação enfrentamento Assédio moral Assédio sexual Ambiente de trabalho Licitação de técnica e preço Licitação de melhor técnica possibilidade pontuação
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