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Proposição nº 2640480 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui o Selo de Conformidade em Segurança Patrimonial para órgãos e entidades da administração pública que adotem sistemas avançados de monitoramento e proteção de sua frota de veículos.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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