Proposição nº 2640489 17/07/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer deveres reforçados de segurança bancária em operações financeiras realizadas por pessoas com deficiência.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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