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Proposição nº 2640495 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Meio ambiente Transparência e administração pública

Estabelece parâmetros de transparência, integridade e conformidade socioambiental na cadeia de custódia e comercialização de substâncias minerais de alto valor econômico, e altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Lei Anticorrupção (2013) Mineração Ouro Diamante Pedra preciosa meios integridade Pessoa jurídica Conformidade ambiental Extração mineral Recursos minerais Agência Nacional de Mineração (ANM) Auditoria empresa Transparência pública
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