REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Geral de Telecomunicações (1997)
direitos
Usuário de serviços
Senha
Serviço móvel pessoal (SMP)
acesso
comunicação
gratuidade
Número de telefonia móvel
prazo
ano
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