REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo crianças e adolescentes.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Uso da força
Abordagem policial
Profissional da segurança pública
Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Legítima defesa
Estrito cumprimento de dever legal
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