REPUBLICANOSAcrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em desacordo com os limites legais estabelecidos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei das Contravenções Penais (1941)
Contravenção relativa à polícia de costumes
Tipificação de conduta
Tipicidade penal
Equipamento de som
Poluição sonora
Ruído
Perturbação do sossego alheio
Coletividade
Pena de multa
Reincidência
dobro
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