Proposição nº 2640523 17/07/2026 REPUBLICANOS Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Institui mecanismos de desburocratização para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários às pessoas com deficiência.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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