REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ou agente de segurança pública, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime sexual contra vulnerável
Aumento da pena
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável
Criminoso
Funcionário público
Profissional da segurança pública
Rufianismo
Perda automática do cargo público
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