Proposição nº 2640535 17/07/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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