REPUBLICANOSInstitui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Bucal de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Traumas Maxilofaciais, assegurando tratamento odontológico restaurador, reabilitador e protético no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
política
Saúde bucal
vítima
Violência doméstica
Violência contra a mulher
Violência de gênero
Traumatismo
Assistência odontológica
Sistema Único de Saúde (SUS)
Serviços de odontologia
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