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Proposição nº 2640552 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e física dos trabalhadores diante de riscos digitais.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) obrigatoriedade Transparência algorítmica Direito à informação Saúde do trabalhador Decisão automatizada Algoritmo Relações trabalhistas Saúde mental Saúde física Empregado Empregador Saúde ocupacional Auditoria de sistemas Sistema de inteligência artificial Tecnologia digital Emprego
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