REPUBLICANOSEstabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
Lei Geral de Telecomunicações (1997)
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Dispositivo móvel
Telefone celular
Smartphone
Furto
Roubo
rastreabilidade
Interoperabilidade
Compartilhamento de dados
cadastro
Operadora de telefonia móvel
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