REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir prioridade no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões dentárias ou maxilofaciais.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
prioridade
Atendimento especializado
Tratamento odontológico
Assistência odontológica
Serviços de odontologia
Saúde bucal
Vítima
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Violência de gênero
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
