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Proposição nº 2640575 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Meio ambiente Agropecuária Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Estabelece diretrizes nacionais para o acesso à água segura em comunidades ribeirinhas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e localidades isoladas ou de difícil acesso; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei de Saneamento Básico (2007) Estratégia (administração) tecnologia Serviço descentralizado Abastecimento de água Consumo humano Água potável Diversidade sociocultural Comunidade tradicional Comunidade isolada População indígena População ribeirinha Área rural Saúde indígena Qualidade da água
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