REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir mecanismos de participação social comunitária e inteligência local no planejamento e na avaliação da efetividade das políticas de segurança pública em territórios de favela.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
criação
Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG)
participação
Líder comunitário
Favela
Política de segurança pública
Controle social
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