REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar contratos de assinatura, pagamentos recorrentes, renovações automáticas, períodos de teste gratuito e mecanismos de cancelamento em relações de consumo, e para vedar práticas de desenho manipulativo que dificultem o exercício de direitos pelo consumidor.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
cancelamento imediato
Contrato de adesão
Pagamento recorrente
Renovação do contrato
Renovação tácita
Período de teste ou de experimentação
Encerramento do contrato
Prática abusiva
Cobrança indevida
Consumidor vulnerável
Cláusula abusiva
Direito do consumidor
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