REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer normas gerais destinadas a coibir a cobrança abusiva de valores acessórios em serviços essenciais, serviços públicos delegados e serviços prestados por meio digital.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017)
Lei do Governo Digital (2021)
Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995)
prevenção
Prática abusiva
Cobrança indevida
Serviços essenciais
Serviços públicos
Usuário de serviços
Inclusão digital
Defesa do consumidor
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