REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para disciplinar o dever de orientação sobre métodos contraceptivos reversíveis de longa duração e sobre o planejamento reprodutivo seguro durante o pré-natal, desvinculando o acesso à laqueadura da indicação de via de parto cirúrgica.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei do Planejamento Familiar (1996)
obrigatoriedade
Equipe multiprofissional de saúde
orientação
Método contraceptivo
Contraceptivo reversível de longa duração
Pré-natal
mulher
Gestante
proibição
Laqueadura de trompas
Parto
Cesárea
Direitos reprodutivos
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