REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir as práticas abusivas de telemarketing, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Lei Geral de Telecomunicações (1997)
combate
Prática abusiva
Telemarketing
Telemarketing ativo
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Defesa do consumidor
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