REPUBLICANOSInstitui a Lei Nacional de Proteção e Assistência aos Portadores de Ceratocone de Graus I e II, dispõe sobre a concessão de benefícios assistenciais, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Criação
Ação governamental
Assistência à saúde
Ceratocone
Diagnóstico precoce
Saúde ocular
gratuidade
Óculos
Cirurgia
Sistema Único de Saúde (SUS)
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